No âmbito do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPAC), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) é parte da administração federal indireta. Como tal, tem regime especial, ou seja, tem personalidade jurídica de direito público, é administrativamente independente, tem autonomia financeira e funcional, bem como dirigentes com mandato fixo.
Os diferentes setores da economia têm órgãos reguladores para fazer a intermediação entre o interesse dos consumidores e das empresas de cada segmento. Essas agências cuidam para que não haja infrações contra a economia popular por parte das organizações.
Mas ainda há mais informações necessárias para saber, afinal, o que é Antaq e como ela atua. Confira a seguir.
Como a Antaq surgiu?
A Antaq foi criada pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, mas só foi estabelecida em 17 de fevereiro de 2002. Sua finalidade é efetivar as políticas definidas pelo MTPAC e pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (CONIT), obedecendo aos princípios e às diretrizes determinados na legislação.
Qual é o seu objetivo?
A agência obedece ao Comando da Marinha (associado ao Ministério da Defesa): é sob essa orientação que ela atua em assuntos da Marinha Mercante, ficando diretamente ligada à defesa nacional e à segurança da navegação.
Portanto, a Antaq foi concebida com o objetivo de melhorar a intervenção do Estado na economia, atraindo investimentos privados para a prestação de serviços de qualidade. Isso porque, desde que passou a ser um oligopólio, o setor portuário tinha regulação ineficaz, possibilitando a prática de preços predatórios pelos terminais.
Como a regulação deve existir para que o usuário seja protegido, a organização, a participação e a fiscalização de todos os participantes da cadeia se tornou fundamental — pois os terminais se organizam em defesa de seus próprios interesses. A Antaq vem, então, reprimir a competição imperfeita e as infrações da ordem econômica.
Em outras palavras, a agência surgiu para regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária. A ideia é que ela ajude a conciliar os interesses dos usuários com os das prestadoras de serviço, sempre preservando o interesse público.
Quais são suas competências?
A Antaq atua nas navegações fluvial, de travessia, lacustre, de longo curso, cabotagem e apoio portuário e marítimo. E mais: é responsável por supervisionar portos e terminais portuários privativos, bem como o transporte aquaviário de cargas especiais e perigosas.
Ela deve, portanto, assegurar que a movimentação de pessoas e bens ocorra de acordo com padrões de segurança, conforto, eficiência, pontualidade, regularidade e modicidade nos fretes e nas tarifas. Se ela não cumprir suas funções, o usuário pode exigir o cumprimento por meio da Justiça.
É a Antaq que fiscaliza contratos de concessão e arrendamento portuários, bem como elabora editais e faz os procedimentos licitatórios. Além disso, efetiva os contratos de concessão e arrendamento, e publica as autorizações de instalação portuária.
A agência funciona também como incentivadora da exploração econômica do transporte aquaviário — reforçando, principalmente, as atividades de comércio exterior. Além disso, a Antaq tem feito audiências públicas com o objetivo de obter informações para o aprimoramento de sua atuação.
Agora que você já sabe o que é Antaq, confira outros artigos que podem te interessar:
Inteligência artificial: vamos falar de como obter retorno sobre investimento
A mina de ouro: Machine Learning aplicado ao setor de faturamento
