O Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) tem grande importância para os colaboradores do Comércio Exterior que emitem Nota Fiscal das entradas e saídas de mercadorias, uma vez que estão intrinsecamente presentes nos processos dos mercados internos e externos.
O CFOP Importação é um código de formato numérico que serve para as movimentações intermunicipais assim como interestaduais, cujo objetivo seja a identificação da natureza dos produtos e serviços transportados.
É de grande importância informar e compreender os códigos corretamente, pois eles definem se a operação terá recolhimento de impostos fiscais.
Dessa maneira, a presença do código é obrigatória para as movimentações em geral e ainda ajuda na transparência das operações de importação e de exportação para a Receita Federal.
O que é Despacho Aduaneiro de importação?
O desenvolvimento econômico dos países passa pelo Comércio Exterior, pela liberação das mercadorias importadas ou exportadas, por meio de operações de elevada importância.
É dessa forma que o Brasil vai se tornando uma potência internacional de mercadorias e de serviços.
Diante disso, o despacho aduaneiro é o instrumento pelo qual a autoridade fiscal efetua o lançamento tributário da mercadoria, verificando assim a ocorrência do fato gerador.
Isto é, verifica-se o dia do registro da Declaração de Importação (DI) para saber qual é a lei aplicável, qual é o sujeito passivo (importador), qual é a alíquota e a base de cálculo.
Nesse procedimento também são observadas e registradas eventuais discrepâncias e inconsistências que geram, portanto, a aplicação de multas cabíveis: é o procedimento pelo qual o fiscal lançador verifica se a mercadoria descrita é a mesma examinada e se está discriminada com a tributação correta.
O despacho aduaneiro é formado por um conjunto de documentos que instruem a importação, dentre os quais alguns deles são:
- Declaração de Importação;
- Conhecimento de Carga;
- Fatura;
- Licença de Importação (LI);
- Certificado de Origem.
Toda mercadoria deve ser submetida ao Despacho Aduaneiro, nos termos do Art. 543 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759/09):
Art. 543 – Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deverá ser submetida a despacho de importação, que será realizado com base em declaração, apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 44, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º).
Qual a relação entre CFOP e importação?
O CFOP Importação é formado por quatro dígitos, sendo que o primeiro dígito indica se a operação designada é de entrada ou de saída da mercadoria ou do serviço prestado.
Além disso, informa, ainda, se está sendo negociado com a mesma Unidade Federativa do emissor, outra Unidade Federativa ou outro país.
Para que você saiba qual é o código correto a ser usado nas movimentações, são necessárias algumas regras para a sua formação, conforme a lista a seguir:
CFOP Entrada:
- 1.XXX: Entrada ou aquisição de serviço do estado;
- 2.XXX: Entrada ou aquisição de serviço de outro estado;
- 3.XXX: Entrada ou aquisição de serviço do exterior.
CFOP Saída:
- 5.XXX: Saídas ou prestação de serviço para o estado;
- 6.XXX: Saídas ou prestação de serviço para outro estado;
- 7.XXX: Saídas ou prestação de serviço para o exterior.
Qual CFOP usar na importação?
Já sabemos que para a realização de importações para o Brasil a nota fiscal é um dos documentos mais importantes. Ela serve para que a movimentação da mercadoria seja validada e o bem importado possa ser retirado no Recinto Aduaneiro Alfandegado.
A fim de que a emissão da nota fiscal seja feita de forma correta, o CFOP Importação utilizado deve ser o adequado para cada tipo de operação e de entrada.
CFOP 3.XXX: Entradas ou Aquisições de Serviços do Exterior
Abaixo serão listados os CFOP Importação utilizados em cada caso para que você importador, já com certa experiência, possa compreender o passo a passo, vamos lá?
- 3.100: caracterizam a compra de mercadorias para a industrialização, comercialização ou prestação de serviços;
- 3.200: representam devoluções de vendas de produção própria, de terceiros ou anulações de valores;
- 3.500: caracterizam as entradas de mercadorias que tem fim específico de exportação ou caracterizam eventuais devoluções;
- 3.550: caracterizam a compra de bens para o ativo imobilizado e materiais, para uso e consumo;
- 3.900: caracterizam outras entradas de mercadorias ou aquisições não citadas anteriormente.
CFOP Importação: códigos mais utilizados
Dentre os principais agrupamentos de CFOP Importação para o Brasil já citados, são destacados os mais utilizados em cada caso, a saber:
- 3.101: Compra para industrialização ou produto rural;
- 3.102: Compra para comercialização;
- 3.126: Compra para utilização na prestação de serviço;
- 3.127: Compra para industrialização sob o regime de drawback;
- 3.201: Devolução de venda de produção do estabelecimento;
- 3.202: Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros;
- 3.211: Devolução de venda de produção do estabelecimento sob o regime de drawback;
- 3.503: Devolução de mercadoria exportada recebida com fim de exportação;
- 3.551: Compra de bem para o ativo imobilizado;
- 3.553: Devolução de venda de bem para o ativo imobilizado;
- 3.556: Compra de material para uso ou consumo;
- 3.930: Lançamento efetuado a título de entrada de bem sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária;
- 3.949: Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado.
Conclusão
Em suma, o CFOP conta com mais de quinhentos códigos diferentes e encontra-se na tabela específica de movimentações para o Comércio Exterior, representado por uma combinação numérica de quatro dígitos. Ele permite identificar a natureza da circulação da mercadoria, além disso indica se ocorrerá o recolhimento ou não de impostos.
A emissão da nota fiscal de importação é a tarefa que aumenta de complexidade assim como também aumenta o esforço à medida que aumenta o número de itens dentro da Declaração de Importação.
É importante levar sempre em consideração que a informação do CFOP Importação é dada de acordo com cada item da nota fiscal. Ou seja, deve-se informar todos os códigos corretos para não gerar problemas futuros.
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