A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizou mais uma discussão sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024). O último debate focou nos impactos sobre o comércio exterior e os regimes aduaneiros especiais. Embora a proposta tenha recebido elogios, também foi levantada uma preocupação em relação à possível interrupção de projetos da Marinha, como a construção de submarinos.
Um dos especialistas, o advogado tributarista Solon Sehn, destacou que hoje, no Brasil, possuímos vinte e dois regimes aduaneiros especiais, cuja legislação necessita de reformulação e adequação. Os regimes serão substituídos por quatro grandes grupos de regimes aduaneiros.
A reforma visa aprimorar o comércio exterior, gerando uma desoneração mais efetivas para as operações. De toda forma, a reformulação não alterará as regras atuais, mas apenas seu aprimoramento.
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