Você está pode dentro da guerra do ICMS? O Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem grande influência na arrecadação dos estados, já que é o tributo de maior recolhimento no país. Em localidades onde o valor obtido com outros impostos é baixo, ele representa uma parte importante do orçamento financeiro da região.
Segundo a Lei Complementar n° 24/75, que regula o ICMS, a concessão de benefícios fiscais depende da decisão unânime dos estados representados. Essa exigência busca combater diferenças entre as unidades da federação, bem como a guerra do ICMS, mas na prática, segui-la é inviável.
Essa competição entre os estados para que a alocação de investimentos privados seja direcionada a seus territórios é chamado de guerra fiscal. A principal arma usada nesse conflito é a concessão de benefícios e incentivos. Neste post, falamos mais sobre essa prática e suas implicações. Confira!
Guerra do ICMS
Um administrador público só pode praticar atos que causem impactos negativos no patrimônio quando houver autorização mediante lei. Assim, a concessão de benefícios fiscais que excluam ou diminuam o crédito tributário só pode ser autorizada se uma lei for aprovada para isso.
A desobediência a essa regra, porém, tornou-se constante. Com isso, a harmonia e o desenvolvimento uniforme da nação são prejudicados: unidades da federação menos favorecidas perdem empresas instaladas em seus territórios, pois outros oferecem incentivos substanciais, como isenções, diferimentos, redução de alíquotas e outros.
Desde a década de 1990, a guerra fiscal se intensificou no cenário nacional. Assim, os estados voltaram seu foco para a atração de empresas estrangeiras, depois de ganharem autonomia tributária para fixar suas alíquotas de ICMS. O nome dado a esse processo representa a situação de conflito entre as unidades federativas.
Ocorre que, para fechar a conta no fim do mês, os estados sacrificam outros setores com o aumento de impostos. E ele é, inevitavelmente, repassado ao consumidor final.
Benefícios e prejuízos
O incentivo fiscal ajuda a promover o desenvolvimento econômico e a reduzir desigualdades regionais. Com a limitação legal, porém, os estados se envolveram em um leilão de incentivos fiscais em que os benefícios aumentam à medida que a briga se intensifica.
Apesar do objetivo nobre — garantir a geração de emprego e renda para a população local, bem como o aumento da receita tributária futura —, os efeitos negativos impostos aos demais estados aumentam a concorrência entre eles. Assim, cada um age sem considerar os resultados causados aos demais.
As regiões que perdem indústrias para outras localidades sofrem com a redução da oferta de emprego e a diminuição da movimentação de capital. Além disso, os contribuintes também são afetados, já que há uma incerteza jurídica em relação aos benefícios — concedidos por medida que pode ser declarada inconstitucional.
Esses são apenas alguns dos impactos que a guerra do ICMS causa no contexto brasileiro, já tão desequilibrado.
Propostas
A cooperação intergovernamental no atendimento das responsabilidades do Estado requer ajuste periódico nos mecanismos de transferências de recursos para adaptar à dinâmica do país. Afinal, a diminuição das desigualdades só ocorrerá se houver uma melhor distribuição de receitas entre as unidades da federação.
O Governo Federal aprovou, recentemente, a Lei Complementar n° 160/2017, que reavalia os benefícios concedidos e estabelece punições aos estados que não seguirem as regras impostas. A ideia é oferecer um acordo que não onere as unidades da federação e ainda respeite as diferenças regionais.
Entre as propostas estão a convalidação dos incentivos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e sua manutenção por três a 15 anos. Aos que descumprirem o acordo, as punições incluem a suspensão de novas operações de crédito, a vedação de transferências voluntárias da União e o enquadramento em tipificação criminal.
Dificilmente, porém, essas medidas vão encerrar a guerra fiscal. Existe, então, a expectativa de que a aprovação da reforma tributária coloque um fim a essa prática (talvez pela adoção de um modelo mais eficiente em que os tributos são recolhidos sem distinção e, posteriormente, alocados adequada e justificadamente).
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